DA NACIONALIDADE PORTUGUESA: Atribuição para netos 1D (parte 2)

 

Igreja de Válega/Ovar

Bom dia, tal como prometido passo abaixo os trechos da alteração à Lei de Nacionalidade portuguesa, no que interessa sobretudo aos netos de portugueses:

Lei Orgânica n.º 2/2020

de 10 de novembro

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Os artigos 1.º, 6.º, 9.º, 12.º-B, 21.º e 30.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;

g) [...]

2 - [...]

3 - A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;

O link para a publicação da lei no Diário Oficial em Portugal é https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/148086464/details/maximized.

Desse modo, o fato de conhecimento suficiente da língua portuguesa já é agora considerado comprovação de ligação à comunidade portuguesa, entende-se que aqueles nascidos e criados em países de língua oficial portuguesa não necessitem de comprovação documental dessa suficiência, porém, eu acho que não custa nada enviar uma copia autenticada e apostilada do histórico escolar em que consta a disciplina de língua portuguesa sempre que possível.

Vou passar agora a lista de documentos pedidos, atualmente, para dar entrada no processo de nacionalidade para netos. Lembrando que essa alteração tem 90 dias para ser regulamentada, ou seja, pode ser que na regulamentação venham a pedir outros documentos ou suprimir algum pedido aqui, ou se haverá alguma alteração no formulário 1D no preenchimento, se outras conservatórias além da de Lisboa poderá analisar esses processos. Ou seja, caso haja alguma mudança, eu virei posteriormente comentar e informar.

• Certidão de nascimento do requerente: em Inteiro Teor, emitida há menos de um ano e apostilada;
• Certidão de nascimento do requerente com cópia do livro de registros de nascimento: emitida há menos de 1 ano, apostilada e legível;
• Certidão de nascimento do pai ou mãe do filho do cidadão português: em Inteiro Teor, emitida há menos de um ano e apostilada;
• Certidão de nascimento do pai ou mãe do filho do cidadão português com cópia do livro de registros de nascimento: emitida há menos de 1 ano e apostilada;
• Cópia do diploma de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior: autenticada, apostilada e emitida por estabelecimento de ensino brasileiro;
• Atestado de antecedentes criminais brasileiro;
• Cópia autenticada e apostilada da carteira de identidade (RG) e do passaporte;
• Atestado de antecedentes criminais de todos os países que o requerente morou após cumprir 16 anos: se ele estiver escrito em língua estrangeira, deve ser apresentado juntamente com a tradução.
• Formulário 1D preenchido, assinado e reconhecido por autenticidade (https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/declaracao-para6500/)
• Pagamento do valor de 175.00 euros por vale postal ou cartão de credito internacional.

Como comentei, ainda estamos aguardando a regulamenta da lei para saber o que pedirão como comprovação de suficiência em língua portuguesa para aqueles nascidos em países de língua oficial portuguesa.

Semana que vem vou explicar passo a passo como preencher o formulário 1D.

Até lá!